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Em uma iniciativa que busca ampliar o acesso de brasileiros em situação de vulnerabilidade social às energias renováveis, a CAS (Comissão de Assuntos Sociais) do Senado Federal concedeu, nesta semana, um parecer favorável ao Projeto de Lei nº 624/2023, de autoria do deputado Domingos Neto (PSD-CE).

A proposta tem como objetivo substituir gradativamente os benefícios destinados pela TSEE (Tarifa Social de Energia Elétrica) pela criação de um programa federal, chamado de Rebe (Programa Renda Básica Energética).

Tal programa garantiria o acesso à eletricidade para famílias de baixa renda por meio da operacionalização de usinas de GD (geração distribuída), preferencialmente de energia solar, com ênfase em áreas rurais, flutuantes em lâmina d’água de reservatórios e do Programa Minha Casa Minha Vida.

Com a substituição da TSEE pelo Rebe, os recursos seriam direcionados para a ampliação da geração de energia renovável. O montante viria da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético), onde por ano são recolhidos cerca de R$ 6 bilhões.

Além desse dinheiro, também seriam usados fundos do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), do Orçamento Geral da União, da Petrobras e de Itaipu.

A proposta prevê que, após a geração da energia pelas usinas de GD, as famílias com consumo de até 220 kWh/mês teriam direito a créditos usados para pagar a conta de luz.

Atualmente, para usufruir da TSEE, as famílias precisam fazer parte do CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais) e ter renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa, o equivalente a R$ 706,00.

Segundo projeções da ABSOLAR (Associação Brasileira de Energia Fotovoltaica), o programa conta com capacidade de gerar uma economia superior a R$ 800 milhões para a população brasileira ao longo de 25 anos.
Próximos passos

Após ser aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 7 de maio deste ano, o Projeto de Lei nº 624/2023 passou a necessitar da aprovação de duas comissões (Assuntos Sociais e Infraestrutura) do Senado, além do Plenário da Casa, para ser encaminhada à sanção presidencial.

Com a aprovação do parecer na CAS nesta semana, a proposta segue agora para apreciação na CI (Comissão de Serviços de Infraestrutura). Se aprovado, será submetido à votação no plenário do Senado. Caso também receba aprovação, será encaminhado para sanção presidencial.

Hewerton Martins, presidente e fundador do MSL (Movimento Solar Livre), destaca que a colaboração entre as entidades e associações do setor com o Governo Federal é essencial para garantir um eventual sucesso do programa, caso o mesmo seja sancionado e vire lei.

“A expectativa é que, com a sanção do projeto, haja uma transformação significativa na qualidade de vida das famílias mais vulneráveis do Brasil, promovendo a inclusão social e o desenvolvimento sustentável”, avaliou.

A entidade, em parceria com o INEL (Instituto Nacional de Energia Limpa) e a FREPPEL (Frente Parlamentar Mista da Energia Limpa), vem se notabilizando pelos trabalhos de conscientização em prol do setor desta e de outras propostas junto aos parlamentares brasileiros.