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Nas últimas semanas, o Gecex (Comitê de Gestão da Câmara de Comércio Exterior) publicou três novas resoluções acerca do regime de ex-tarifário: a Resolução 500/2023, a 512/2023 e a 514/2023.

As resoluções publicadas nas últimas semanas revogaram as isenções de imposto de importação para mais de 200 equipamentos fotovoltaicos, entre eles inversores e painéis solares, e trouxe novidades para a obtenção de ex-tarifários no Brasil.

Na Resolução 500/2023, de 21 de julho, o GECEX revogou 144 ex-tarifários para o NCM 8541.43.00, que é de módulos solares fotovoltaicos, sendo que 90 foram por “produção nacional equivalente” e 54 por “tecnologia superada”.

Já a Resolução 514/2023, de 16 de agosto, revogou os inversores fotovoltaicos (NCM 8504.40.90). Estes ex-tarifários foram revogados para equipamentos de baixa potência. O prazo para estes ex-tarifários entrarem em vigor é de 60 dias após a publicação.

O Canal Solar conversou com empresas que atuam na fabricação, importação e distribuição destes equipamentos para saber o impacto no preço destes produtos e consequentemente no mercado e no andamento dos projetos.

Na avaliação de Wladimir Janousek, diretor-geral da JCS Consultoria e Serviços e especialista em mercado internacional, o pleito da indústria nacional deveria ser feito de uma forma mais adequada. “Ele é justo no sentido de buscar competitividade, mas da forma que está sendo feito pode colocar todo o mercado contra a indústria nacional”, pontua.

Ele avalia que esse pleito deveria considerar uma estratégia e uma política industrial que considerasse uma transição. “O que isso quer dizer? Vai gradativamente reduzindo o número de ex-tarifários, de forma que a indústria nacional tenha capacidade de suprir este mercado e, consequentemente, ter volume de escala para poder ter uma competitividade maior no preço”, analisa.

“A questão da transição é necessária para fomentar a indústria nacional e, ao mesmo tempo, não impactar os grandes projetos que estão em andamento e que já foram desenhados para usar módulos a um preço (com a isenção) e não serão viabilizados se mudar essa premissa”, explica Janousek.

Ele ainda pontua que nos últimos três anos, o mercado solar aprendeu a trabalhar com os ex-tarifários, sendo um dos segmentos que mais solicitou pleitos e mais teve concessões aprovadas. E devido a isso, grande parte do crescimento no mercado fotovoltaico foi alavancado por meio destas isenções e/ou reduções de impostos.

E o que esperar daqui para frente Na avaliação de Janousek, haverá um repasse e um impacto no preço final. “Isso pode representar certo resfriamento no crescimento, em especial, em projetos de geração centralizada que a sensibilidade do preço é muito crítica. Então, existem projetos que talvez sejam revisados, reduzidos ou podem até serem cancelados ou postergados”, comenta.

A opinião de Janousek é compartilhada por profissionais que atuam diretamente na distribuição de equipamentos.

“A queda dos ex-tarifários sem uma estratégia sólida e escalonada irá resultar apenas em aumento de preços ao consumidor, prejuízo para nosso mercado e um ineficaz fortalecimento da indústria brasileira”, avalia Ricardo Mansour, sócio fundador da Bluesun.

Outro ponto destacado pelos profissionais é a limitação da indústria nacional de equipamentos fotovoltaicos. Na avaliação do Mansour, o Brasil não dispõe de todas as tecnologias disponíveis atualmente, pois a indústria nacional não tem condições técnicas.

“O absurdo disso é que quando olhamos a essência do ex-tarifário, que é além de fomentar o setor, trazer tecnologia para o país quando não há similar nacional, o pleito dos fabricantes nacionais é a revogação massiva dos ex-tarifários, mesmo que seja outra tecnologia empregada. Vemos claramente o viés econômico, a questão é prejudicar os importados seja qual for a consequência desastrosa para nosso mercado e consumidor”, completou Mansour.

Na opinião dele, “a indústria nacional já goza de incentivos fiscais e programas do governo, mas infelizmente, visando benefícios próprios e de poucos, prejudicam todo um setor e o nosso país. Também queremos o desenvolvimento da indústria nacional, mas não desta forma, mas sim de forma estruturada/estratégica, gradativa, com desenvolvimento tecnológico e políticas desenvolvidas com o governo”.

“Com a queda dos ex-tarifários, obrigatoriamente, os painéis ficarão mais caros, de pelo menos 6% no custo”, avalia Mário Viana, CEO da Sou Energy.

Viana também classifica a queda dos ex como algo negativo. “Na minha opinião, não tem sentido o ex cair porque a indústria brasileira, apesar de ter um produto semelhante, não tem capacidade produtiva para atender o mercado como um todo. A queda do ex prejudica mais que beneficia”, avaliou.

Este aumento da carga de impostos deve anular as recentes quedas nos preços dos equipamentos no mercado mundial.

Indústria nacional

Segundo Murilo Bonetto, gerente de P&D da fabricante de módulos fotovoltaicos Sengi. Ele pontua que “este movimento não é só para o mercado solar, é para a indústria como um todo. Voltaram as regras como eram antes de 2019 e agora o fator para conceder ex-tarifários será se o Brasil produz o bem que cumpre a finalidade final que, no caso do mercado fotovoltaico, é a geração de energia elétrica através da luz do Sol”.

Ele explica que o regime de ex-tarifário é uma política de competitividade industrial que existe há muitos anos, porém em 2019 houve uma mudança que acabou colocando fatores que possibilitam um pedido de um ex-tarifário mesmo com produção nacional.

Bonetto destaca que essa decisão impactou toda a indústria brasileira, não somente a fotovoltaica, levando muitas empresas a fecharem ou a saírem do Brasil. “Começou a ter essa distorção e a indústria nacional perdeu muita competitividade”, pontuou.

Ele ainda comenta que com essa mudança em 2019, a importação de módulos chineses expandiu, uma vez que eles são mais baratos e estavam isentos do imposto de importação. Isso, segundo ele, prejudicou o crescimento da indústria brasileira fotovoltaica.

Ele pontua que com a queda dos ex-tarifários, além do desenvolvimento da indústria nacional, o Brasil poderá diminuir a sua dependência do mercado chinês para obtenção de insumos e para fabricar seus produtos.

“É um primeiro passo para a isonomia competitiva. Claro que os custos no Brasil são maiores do que a fabricação da China, que é subsidiada pelo Governo chinês. Porém, com a situação anterior era impossível a indústria brasileira ter um volume de escala para ficar mais barato. Sem o ex-tarifário, é possível ver um horizonte para que seja feito o escalonamento da produção e conseguir ser mais competitivo”, comenta.

“Escalando a produção local, conseguimos viabilizar a industrialização brasileira upstream – de fornecedores de vidros, encapsulantes, caixas de junção e até mesmo células”, avalia.

Ainda de acordo com ele, este último ponto trará mais independência e o Brasil não sofrerá com falta de insumos e alta no frete, como visto durante a pandemia devido a dependência da China.

Ele também pontuou que a geração de emprego e renda não será prejudicada. “Tem espaço para todos. E o objetivo é gerar empregos de qualidade e fazer com que as pessoas tenham acesso à indústria de semicondutores. Geramos mais de 300 empregos diretos e 2 mil indiretos hoje, com um aumento da participação da indústria nacional no mercado, nossos números podem chegar a mais de 10 mil empregos diretos e indiretos e R$ 300 milhões investidos em P&D até 2025”, conclui Bonetto.